Processo 0806927-79.2023.8.12.0018

Fls. 983/987: "De início, quanto ao pedido de reapreciação, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, pois, embora mencionada a superveniência de fatos novos, não se vislumbra nos autos prova da alegação. Assim, entendo que a elucidação da matéria fática discutida nestes autos demanda dilação probatória. Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) à alteração do bin

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