Processo 0806932-30.2020.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806932-30.2020.8.10.0029. 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS. APELADA: : EDITE PULCINA DE PAIVA. ADVOGADOS: JOMAR CRISTIANO OLIVEIRA COSTA - OAB/MA 19737-A e EMÍDIO FRANCISCO DA CUNHA NETO - OAB/PI 9119-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇ
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