Processo 0806934-02.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0806934-02.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE FARIAS - Impetrado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Maria Bianca Luzia Lins Teixeira, em favor da paciente André de Albuquerque Farias, contra decisão do Juiz de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica de Maceió/AL, proferida nos autos de nº 0702770-80.2026.8.02.
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