Processo 0806934-76.2023.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806934-76.2023.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: CLAUDIA LOPES MOURA ADVOGADO do(a) APELADO: MICHELLE BEZERRA DE SOUZA DAMASCENO - RN17835 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA (REPMPC). TRANSFERÊNCIA A DEPENDENTES. EX-COMPANHEIRA ALIMENTANDA. DISTINÇÃO ENTRE REPARAÇÃO DE ANISTIA E PENSÃO MI
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