Processo 0806935-62.2026.8.10.0000

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0806935-62.2026.8.10.0000 SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL – REALIZADA EM 11/5/2026. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE(S): LUIS PAULO CORREIA CRUZ (OAB/MA Nº 12.193) E LUIS FELIPE DE SOUSA PORTO VALERIO (OAB/MA Nº 12.435) PACIENTE: RAMILSON OLIVEIRA SANTOS FILHO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE MUNIÇÕES (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33 E ART. 35; CP, ART. 288 E LEI Nº 10.826/2003, ART. 16). PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO WRIT. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) por Luis Paulo Correia Cruz e Luis Felipe de Sousa Porto Valerio, em favor de Ramilson Oliveira Santos Filho, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís, que mantém o Paciente preso preventivamente desde 5/3/2026, dada suposta incursão nos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 11.343/2006, art. 33; Código Penal (CP), art. 288 e Lei nº 10.826/2003, art. 16). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) tese de nulidade por invasão de domicílio e a negativa de autoria comportam exame no rito célere do Habeas Corpus; (ii) subsistem os requisitos do Código de Processo Penal (CPP), art. 312 para a manutenção da custódia; (iii) medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Discussão referente à nulidade da busca e apreensão e à propriedade dos ilícitos exige revolvimento fático-probatório profundo, procedimento vedado na via documental do mandamus. 4. Prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a periculosidade social do Agente e a gravidade concreta da conduta, revelada pela apreensão de drogas e munições em contexto de suposta integração a facção criminosa. 5. Risco de reiteração delitiva evidenciado pelo histórico criminal do Custodiado, que apresenta quatro ciclos prisionais no Sistema de Informações Penitenciárias (SIISP), justificando a segregação para interromper a escalada criminosa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade técnica ou residência fixa, não obsta a cautelar extrema quando presentes elementos concretos que demonstrem sua necessidade. 7. Medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319) mostram-se inadequadas diante da insuficiência para resguardar a ordem pública no…

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