Processo 0806938-80.2025.8.20.5300
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0806938-80.2025.8.20.5300 Polo ativo E. J. O. Advogado(s): Polo passivo M. P. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Apelação Criminal 0806938-80.2025.8.20.5300 Origem: 1º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Natal Apelante: Eduardo José Oliveira Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glau
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