Processo 0806940-09.2026.8.02.0000

DESPACHO Nº 0806940-09.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Mata Grande - Requerente: Wanderson William de Freitas - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Wanderson William de Freitas, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição do édito condenatório transitado em julgado que o condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe

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