Processo 0806944-60.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806944-60.2022.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 28 DE ABRIL A 05 DE MAIO DE 2026 Apelante: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procurador: JOÃO BISPO SEREJO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotor de Justiça: JORGE LUÍS RIBEIRO DE ARAÚJO Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E SAÚDE PÚBLICA. APELAÇÃO
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