Processo 0806955-53.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0806955-53.2026.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0001751-18.2016.8.10.0063 PACIENTE: JOSÉ GILVAN DE MESQUITA OLIVEIRA IMPETRANTE: FRANCIMAR REIS DOS SANTO - OAB/MA 13.984 IMPETRADO: IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 121, §2º, II, E ARTIGO 121, §2°, II C/C ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBAR
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