Processo 0806961-55.2022.8.20.5001
TJRN • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Passivo
Última movimentação
PROC. N.º 0806961-55.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte embargada, através de seu representante legal, para se pronunciar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. (Fazenda 10 dias) Natal/RN, 23
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