Processo 0806963-40.2022.8.14.0006

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A PROCESSO nº 0806963-40.2022.8.14.0006 AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: HENRIQUE NELSON BRITO OLIVEIRA INFRAÇÃO PENAL: ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Vistos, etc.. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do nacional Henrique Nelson Brito Oliveira, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro. Consta na denúncia que: Narra a peça informativa, que no dia 15 de Abril de 2022, por volta de 18:15 Horas, na “Supermercado Atacadão”, localizado no Bairro Atalaia, neste Município de Ananindeua/PA, o ora denunciado furtou 12 (doze) caixas de leite, 40 (quarenta) garrafas de azeite, 12 (doze) pacotes de lenço umedecido, 12 (doze) shampoos, 06 (seis) pacotes de achocolatado, 24 (vinte e quatro) desodorantes, 01 (um) fardo de feijão, 01 (um) fardo de arroz, 12 (doze) pacotes de leite em pó, 15 (quinze) cremes dentais, 30 (trinta) caixas de bombom, 29 (vinte e nove) papinhas de bebê, e 03 (três) pacotes de fraldas com 60 (sessenta) peças. De acordo com o Inquérito Policial, na data, hora e local supramencionados, um funcionário do Estabelecimento comercial percebeu o furto que ocorrera e acionou a Polícia Militar, tendo visto o ora denunciado entrando em veículo tipo taxi e informou aos Militares, e posteriormente o taxista foi encontrado e informou o local em que havia deixado Henrique, oportunidade em que os Militares seguiram ao local e encontraram as mercadorias furtadas e encaminharam o ora denunciado à Delegacia de Polícia Civil. Auto de Inquérito Policial instaurado em razão da prisão em flagrante do acusado, em apenso. Por ocasião da audiência de custódia a prisão em flagrante do réu foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão - ID 58030200. A denúncia foi recebida em 18.5.2022 (ID 61793603). Defesa preliminar no ID 62997732. Audiência de instrução e julgamento atermada no ID 138807019, registrada em sistema audiovisual/mídia nos ID’s 138807023, 138807024 e 138807025, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas arroladas na denúncia, sendo ainda decretada a revelia do réu. Em sede de memoriais finais, o Órgão Ministerial ratificou os termos da denúncia (ID 138862023), enquanto que a Defesa requereu que os autos fossem remetidos ao Parquet para manifestação sobre possível oferecimento de acordo de não persecução penal, pugnando ainda, subsidiariamente, pela absolvição do acusado com base no art. 386, inciso VII, do CPP, mas sem deixar de pleitear, para o caso de condenação, a aplicação da atenuante da confissão (ID 142639612). Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação quanto a eventual proposta de acordo de não persecução penal, tendo o RMP se manifestado pelo prosseguimento do feito ante a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, tendo em vista que o acusado ostenta antecedentes criminais, conforme certidão inserida no ID 154634738. Encontram-se acostados: auto de inquérito policial (ID 59349021); auto de apresentação e apreensão (ID 58004449); auto de entrega (ID 58004450); e, certidão de antecedentes criminais (ID 154634738). É o relatório. DECIDO. Ausentes matérias preliminares, passo diretamente ao exame do meritum causae. Trata a hipótese dos autos do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 155 - Subtrair,…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.