Processo 0806966-77.2022.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806966-77.2022.8.20.5001 RECORRENTE: LIRACI PASCOAL DE GOIS TAVARES E OUTROS ADVOGADO: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos por LIRACI PASCOAL DE GOIS TAVARES e outros, com fundamento nos arts. 105, III, e 102, III, da Constituição Federal (CF), em face
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