Processo 0806974-03.2024.8.15.2001

Poder Judiciário 09 Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº 0806974-03.2024.8.15.2001 RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos ORIGEM : 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE : Estado da Paraíba PROCURAD

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