Processo 0806974-39.2025.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806974-39.2025.8.18.0140 EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA EMBARGADO: MARIA CELIA MATIAS DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: JOYCE UCHOA BARROS DE CASTRO MELO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PRESC
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