Processo 0806979-37.2023.8.14.0045

TJPA • Recurso Especial

Tribunal
Número CNJ
0806979-37.2023.8.14.0045
Classe
Recurso Especial
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
10/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806979-37.2023.8.14.0045 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ANITA GARIBALDI GALEGO BOTELHO; JOAO VICTOR DE SOUZA RIBEIRO REPRESENTANTE: ERICK LOPES CAETANO - OAB MA20020 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 34957615), interposto por Anita Garibaldi Galego Botelho e Joao Victor de Souza Ribeiro, com fundamento nas alíneas “a” do inciso III do art. 105 da Constitu

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