Processo 0806979-37.2023.8.14.0045
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0806979-37.2023.8.14.0045 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ANITA GARIBALDI GALEGO BOTELHO; JOAO VICTOR DE SOUZA RIBEIRO REPRESENTANTE: ERICK LOPES CAETANO - OAB MA20020 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 34957615), interposto por Anita Garibaldi Galego Botelho e Joao Victor de Souza Ribeiro, com fundamento nas alíneas “a” do inciso III do art. 105 da Constitu
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