Processo 0806979-53.2022.8.14.0051

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0806979-53.2022.8.14.0051
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém
Última publicação
08/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo nº: 0806979-53.2022.8.14.0051 Classe: Procedimento Comum Cível Autora: Elizabeth Pereira Lopes Réu: Banco Safra S.A. SENTENÇA I — Relatório Elizabeth Pereira Lopes, qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de Banco Safra S.A., alegando, em síntese, que é aposentada rural, aufere benefício previdenciário de natureza alimentar e pa

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