Processo 0806980-55.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tomé-Açu em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Tomé Açu que deferiu a liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Rita de Cássia Santana de Oliveira e Daniel da Costa Nascimento (processo nº 0801972-48.2025.8.14.0060), nos seguintes termos (ID 155876788): “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela liminar para DETERMINAR à Prefeitura Municipal de Tomé-Açu/PA
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