Processo 0806981-87.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0806981-87.2022.8.10.0001 ORIGEM: VARA ESPECIAL DO IDOSO E REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO LUÍS/MA APELANTES: LEDA ALVES DA CONCEICÃO E LUIS MAGNO SILVA ALGARVES ADVOGADO: PAULO BUSSINGUER (OAB/MA Nº 14.994) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 102 DA LEI Nº 10.741/2003 C/C ARTIGO 71 DO CP RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO
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