Processo 0806982-10.2025.8.12.0002

dEC. PARTE DISPOSITIVA...Ante o exposto, reconheço a ocorrência da decadência do direito da autora em relação ao pedido de reparo do veículo, com base no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, por tudo o mais que dos autos consta, dou o processo por saneado, já que presentes os p

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