Processo 0806986-06.2023.8.10.0024
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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APELAÇÃO N. 0806986-06.2023.8.10.0024 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Apelação : Antonio Marinho da Paixão Advogado : Felipe Costa Ferreira Medeiros Araujo (OAB/PI 6.614-A) Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PO
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