Processo 0806989-16.2021.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806989-16.2021.4.05.8200 APELANTE: FERNANDO ANTONIO CORDEIRO PEIXOTO ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466 ADVOGADO do(a) APELANTE: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA "DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO". PERCENTUAL DE 84,32%. IMP
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