Processo 0806989-50.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0806989-50.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Heitor Bernardo de Barros dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Heitor Bernardo de Barros dos Santos, menor impúbere, representado por sua genitora Roseane Beatriz de Barros Rego, contra decisão interlocutória (págs. 94/97 dos autos principais), originária do Juízo de Direi
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