Processo 0806989-75.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ERRO SISTÊMICO NA BAIXA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EFETIVO. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE
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