Processo 0806990-82.2023.8.15.2003

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0806990-82.2023.8.15.2003 RELATOR: Des. João Benedito da Silva EMBARGANTE : Marconildo do Rego Souza ADVOGADO: Janser Alves Tavares EMBARGADA: A Câmara Especializada Criminal d

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