Processo 0806992-92.2024.8.14.0015
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Castanhal PROCESSO Nº: 0806992-92.2024.8.14.0015 DECISÃO Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de liminar de imissão provisória na posse ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de MARIANA WRIGHT CASTRO, BRENO LOBATO DE MIRANDA CASTRO e BERTINO LOBATO DE MIRANDA CASTRO FILHO. A autora alega ser concessionária de serviço público e que, por força da Resolução Autorizati
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