Processo 0806993-61.2024.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 28 de abril de 2026 a 05 de maio de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806993-61.2024.8.10.0024 – PJe. Apelante: Antonia de Maria Conceição da Silva. Defensor Público: Aldo Expedito Pacheco Passos Filho. Apelado: Francivaldo Araújo Santos. Defensor Público: Davi Pessoa de Lucena. Proc. de Justiça: Dr. Rodolfo Soares dos Reis (Promotor de Justiça respondendo). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
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