Processo 0806995-80.2017.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806995-80.2017.4.05.8000 APELANTE: MAURO JORGE TENORIO GOMES ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO JORGE TENORIO GOMES JUNIOR - AL10480 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CASSAÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA ABSOLUTA DO STF. ATIVIDADE-FIM DO CONSELHO NACIONAL DE JUS
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