Processo 0806996-66.2025.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 806, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0806996-66.2025.8.19.0206 Classe:INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA, MAURO CÉSAR ROCHA MEIRELES, VINÍCIUS NUNES DE ARAÚJO, VERONICA DE OLIVEIRA ARAUJO, ANA ROSA FLORES DE QUEIROZ, MANOEL GUEDES INVESTIGADO: ALEX MARQUES AGUIAR, ENEAS MARVILA MACHADO Trata-se de ação penal na qual se imputa a ALEX MARQUES AGUIAR a prática do crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, com a incidência das circunstâncias agravantes previstas no art. 61, inciso II, "g", e no art. 62, inciso I, ambos do referido diploma penal. Narra a denúncia que: "quando exercia o múnus de síndico, e a pretexto de realizar o pagamento de serviços de urgência prestados para o condomínio, decorrentes de um vendaval, o denunciado ALEX pediu para que o denunciado ENEAS, seu amigo, sócio responsável pela empresa M. M. GARDEN SERVIÇOS EM GERAL LTDA, emitisse uma nota fiscal no valor de R$ 22.018,50 (vinte e dois mil, dezoito reais e cinquenta centavos), a fim de justificar o recebimento da referida quantia perante a seguradora. Assim, mesmo não realizando qualquer serviço para o condomínio, o denunciado ENEAS emitiu o referido documento fiscal, sendo que, no dia 04 de junho de 2021, a quantia de R$ 22.018,50 foi creditada na conta do condomínio, que, por meio do denunciado ALEX, após o pagamento de impostos no valor de R$ 1.211,02, no dia 10 de agosto de 2021, transferiu a quantia de R$ 20.807,48 para a empresa M. M. GARDEN SERVIÇOS EM GERAL LTDA. O montante líquido de R$ 20.807,48, obtido pelos denunciados, foi dividida entre eles, confessando o denunciado ENEAS ter transferido a quantia total de R$ 18.607,00, nos dias 10 e 11 de agosto de 2021, para a conta pessoal do denunciado ALEX, qual seja, conta poupança da CEF nº 013-000000022823-9, agência 0209". Denúncia, index 183491238. Notitia criminis, index 183491239. Registro de ocorrência nº 036-07049/2023, index 183491240. Termo de declaração do acusado ALEX MARQUES AGUIAR, index 183491245. Termo de declaração de testemunha CARLOS ALBERTO LOPES DA SILVA, index 183494053 e 183494057. Termo de declaração do acusado ENEAS MARVILA MACHADO, index 183494058. Relatório final do inquérito policial, index 183494062. Proposta de ANPP do acusado Alex, index 183494062. Proposta de ANPP do acusado Eneas, index 183494074. Decisão declinando a competência em favor de uma das Varas Criminais do Fórum da Capital, index 188843725. Defesa prévia de Alex, em index 207241071, sustentou que o serviço teria sido prestado e que não houve indução ou manutenção de alguém erro, razão pela qual não teria sido caracterizados os elementos essenciais do crime de estelionato, qual seja, a prática de fraude e a obtenção de vantagem ilícitas. Destacou que eventual infração seria de cunho administrativo ou tributário, não penal Decisão de recebimento da denúncia, index 208613067. Chamamento do feito a ordem por Eneas, index 234824595. AIJ realizada em 21/10/2025 nos termos da assentada de index 236538609, presentes as testemunhas Carlos Alberto Lopes da Silva, Mauro Cesar Rocha Meireles, Verônica de Oliveira Araújo e Ana Rosa Flores de Queiroz. Em audiência foi questionado se Alex tinha interesse em formalizar o ANPP, que foi negado pelo acusado, bem como foram remetidas cópias…

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