Processo 0806997-83.2025.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0806997-83.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMERCIAL SPONCHIADO LTDA RÉU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Trata-se de ação de cobrança movida por COMERCIAL SPONCHIADO LTDA em face do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, em que a autora afirma que participou de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico (nº 093/2021 - SRP nº 063/2021), sagrando-se vencedora de determinados itens para fornecimento de materiais elétricos. Sustenta que, em 05/10/2022, recebeu ordem de fornecimento e, em 01/11/2022, emitiu a Nota Fiscal nº 000008021, no valor de R$ 8.236,25, tendo efetuado a entrega das mercadorias em 08/11/2022, devidamente atestada por representante do Município. Afirma que havia nota de empenho correspondente e que o pagamento deveria ocorrer em até 30 dias após a entrega, ou seja, até 08/12/2022. Alega, contudo, que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, o Município não efetuou o pagamento até a presente data, mesmo após tentativas administrativas de cobrança, o que lhe teria causado prejuízos financeiros. Defende a existência de relação contratual válida, o inadimplemento da Administração Pública e a violação de normas legais e princípios, como a boa-fé objetiva, a moralidade administrativa e a vedação ao enriquecimento sem causa, além de dispositivos das Leis nº 8.666/93, 10.520/2002, 4.320/1964 e do Código Civil. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado da dívida, indicado em R$ 10.362,03, acrescido de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento. Devidamente citado, o réu se manifestou ao id. 219234231, informando que não apresentará contestação, conforme autorizado pelo Sr. Procurador Geral, nos termos da Lei Municipal 5451/18 e Processo SEI VR-12.068-00008285/2025. A parte autora requer o prosseguimento do feito ao id. 229838492. É o relatório. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC, na medida em que não há necessidade de novas provas a serem produzidas, uma vez que a matéria encontra-se suficientemente comprovada por meio dos documentos acostados aos autos. Passo, portanto, à análise do mérito. Na hipótese, verifica-se que os elementos colacionados aos autos demonstram que a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, I do CPC. Isso porque a documentação acostada à inicial evidencia, de forma consistente, a relação jurídica estabelecida entre as partes e o adimplemento da obrigação pela autora, destacando-se: o edital da licitação (id. 185749993), a proposta apresentada pela empresa (id. 185749998), a ordem de fornecimento expedida pelo Município (id. 185751306), a nota de empenho (id. 185751313), a nota fiscal correspondente (id. 185751320) e o comprovante de recebimento dos materiais devidamente assinado por representante do ente público (id. 185751323). Por sua vez, o réu não apresentou qualquer comprovante de pagamento ou elemento apto a infirmar os fatos alegados pela autora, tendo, inclusive, se manifestado expressamente no sentido de não apresentar contestação, o que reforça a ausência de impugnação específica quanto aos fatos e aos valores cobrados, corroborando a veracidade das alegações autorais. Em relação à legalidade…

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