Processo 0806998-20.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0806998-20.2026.8.14.0051 REQUERENTE: MARIA CLAUDECI DE CARVALHO REBELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTAREM DESPACHO 1. Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em razão da possibilidade de parcelamento das custas e isenção de atos (art. 98, §§ 4º e 5º, NCPC), intime-se a part
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