Processo 0807001-64.2026.8.02.0000
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0807001-64.2026.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Herofilo Soares Souza Pantaleao Ferro - Paciente: Paulo Ubiratan Rodrigues da Costa - Impetrado: Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Herófilo Soares Souza Pantaleão Ferro, em favor do paciente Paulo Ubiratan Rodrigues da Costa, contra decisão do Juiz de Direito da 16ª Vara
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