Processo 0807002-48.2026.8.20.0000
TJRN • Conflito de Jurisdição
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0807002-48.2026.8.20.0000 Polo ativo J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. P. Advogado(s): Polo passivo J. D. D. D. 3. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. N. Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. CONEXÃO INSTRUM
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