Processo 0807003-13.2025.8.22.0000

TJRO • AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal

TJRO

Número CNJ

0807003-13.2025.8.22.0000

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão Julgador

Gabinete Titularidade Vaga. Ocupado por Juíza Convocada Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza

Última publicação

24/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIAAutor

RUBENS RODRIGUES PINTOAutor

Polo Passivo

ESTADO DE RONDONIARéu

Advogados

MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVESAdvogado

DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIASAdvogado

Última movimentação

Processo: 0807003-13.2025.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem 7045640-85.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Embargante: Rubens Rodrigues Pinto Advogado (a): Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias (OAB/RO 2353) Advogado (a): Marcos Aurélio

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