Processo 0807004-67.2025.8.15.0331
TJPB • Tutela Cautelar Antecedente
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0807004-67.2025.8.15.0331 [Cláusulas Abusivas] REQUERENTE: SEVERINO BERNADO DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Severino Bernado da Silva em face da Associação dos
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