Processo 0807006-85.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Execução Penal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0807006-85.2026.8.20.0000 RECORRENTE: ALAN DANTAS MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (Id. 39509392) interposto por ALAN DANTAS MARQUES, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdã
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