Processo 0807010-17.2022.4.05.0000
TRF5 • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0807010-17.2022.4.05.0000 AUTOR: FAZENDA NACIONAL REU: CASAPRONTA MOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) REU: BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO - PE18853 ADVOGADO do(a) REU: GUILHERME DA COSTA E SILVA - PE16447 ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO PEREIRA GUEDES - PE19101 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO TRANSITADA
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