Processo 0807011-86.2019.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807011-86.2019.8.20.5001 Polo ativo TRANSNACIONAL TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s): CARLOS JOILSON VIEIRA, PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO, CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PARCE
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