Processo 0807012-03.2023.8.19.0008

Apelação Cível Nº 0807012-03.2023.8.19.0008/RJ TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELADO : CLAUDIA SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOURA (OAB RJ252856) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO. I – CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL SE ALEGAVA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. A PARTE AUTORA SUSTENTOU QUE A TAXA DE JUROS APLICADA ERA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CONSISTE EM SABER SE A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR A REVISÃO DO CONTRATO. III – RAZÕES DE DECIDIR.  PRELIMINARES QUE SE AFASTAM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E/OU CERCEAMENTO DE DEFESA. CABE AO MAGISTRADO A AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DAS PROVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, CABENDO INDEFERIR AQUELA S QUE SE MOSTREM DESNECESSÁRIAS E MERAMENTE PROTELATÓRIAS. JUÍZO A QUO QUE TECEU AMPLAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS FATOS QUE FORMARAM SUA CONVICÇÃO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO LIMITE DO ART. 192, § 3º, DA CF/1988, SENDO INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 22.626/1933, CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 382 DO STJ. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 539 E Nº 541 DO STJ. TAXA DE JUROS CONTRATADA, AINDA QUE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE NÃO É ABUSIVA POR SI SÓ, DEVENDO SER ANALISADA A DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO AO PARÂMETRO DE MERCADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NO CASO, A TAXA CONTRATADA NÃO EXCEDEU OS LIMITES CONSIDERADOS ABUSIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA.  CONTRATO QUE APRESENTA DE FORMA CLARA AS CONDIÇÕES PACTUADAS, INCLUINDO TAXAS, ENCARGOS E VALORES, ATENDENDO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.  PRECEDENTES.  REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IV – DISPOSITIVO. 8 - RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 51, §1º; CPC, ARTS. 370, 489, §1º, 932, V, “A” E “B”; MP Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULAS Nº 297, Nº 382, Nº 539 E Nº 541; STJ, RESP Nº 973.827/RS; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809228-52.2024.8.19.0023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800303-92.2022.8.19.0005; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819052-08.2023.8.19.0205. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de revisão contratual (juros abusivos), ajuizada por CLAUDIA SANTOS DA SILVA , em face de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Afirma a autora, em síntese, que contraiu empréstimo junto à empresa demandada, em 15 de agosto de 2018, – contrato nº…

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