Processo 0807017-33.2026.8.12.0002
TJMS • Cumprimento Provisório de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
VISTOS etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, proposto por Condomínio Residencial Ildefonso Pedroso contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ambos qualificados, com base na decisão interlocutória proferida nos autos n° 0813035-07.2025.8.12.0002 (autos em apenso). Pretende a credora, através desta ação de cumprimento provisório de sentença, compelir a Ré ao pagamento das astreintes fixada na decisão que concedeu a tutela antecipada, ante o escoamento do prazo estabelecido
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