Processo 0807019-63.2026.8.10.0000
TJMA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0807019-63.2026.8.10.0000 Suscitante : Juízo de Direito da 1ª Vara de Coroatá Suscitado : Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO I – Relatório Adoto como relatório o contido no parecer ministerial, que ora transcrevo, in verbis: O presente conflito negativo de competência é suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, pelo qual recusada a redistribuição dos
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