Processo 0807022-50.2023.8.19.0007

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Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0807022-50.2023.8.19.0007/RJ APELADO : ANDREA FIGUEIREDO RODRIGUES RIBEIRO DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) ADVOGADO(A) : ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) APELADO : ANDREA FIGUEIREDO RODRIGUES RIBEIRO DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) ADVOGADO(A) : ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E OS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE CLASSES E 5% ENTRE NÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.   CASO EM EXAME (1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA, PROFESSORA APOSENTADA COM PARIDADE, PARA DETERMINAR SEU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL SEGUNDO O TEMPO DE SERVIÇO E A FORMAÇÃO ACADÊMICA, COM ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE À LUZ DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, OBSERVADA A JORNADA DE TRABALHO, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE CLASSES E 5% ENTRE NÍVEIS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, COM REFLEXOS LEGAIS E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (2) O APELANTE PRETENDE A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DAS ATUALIZAÇÕES DELE DECORRENTES, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA.   QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA COM PARIDADE, FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; (II) SABER SE O VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DEVE OBSERVAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM INCIDÊNCIA DOS INTERSTÍCIOS PREVISTOS NA LEI LOCAL; (III) SABER SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DESSES DIREITOS VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; E (IV) SABER SE O MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.   RAZÕES DE DECIDIR (4) A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESERVADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 927, V, DO CPC. (5) A AUTORA COMPROVA A CONDIÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL, ADMITIDA EM 07/03/1989 E APOSENTADA COM PARIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A EXTENSÃO, AOS SEUS PROVENTOS, DAS VANTAGENS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO DA CARREIRA, INCLUSIVE REENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. (6) O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR FORMAÇÃO E VERTICAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ALÉM DE PREVER,…

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