Processo 0807024-22.2024.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807024-22.2024.8.14.0040 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: DOCENORTE ESPORTE CLUBE RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCD. DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO
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