Processo 0807032-40.2025.8.10.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0807032-40.2025.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] PARTE REQUERENTE: ROBSON HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS ENDEREÇO: ROBSON HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS POVOADO SITIO NOVO, SN, ZONA RURAL, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: KEROLLY BRENDA MICKELINE MOURA CHAGAS MARTINS CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, ROBSON HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, WILLIAN FEITOSA DA SILVA registrado(a) civilmente como WILLIAN FEITOSA DA SILVA CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 - (98)3231-9214 SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, proposta por Robson Henrique Sousa dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando ao restabelecimento do benefício assistencial NB 533.257.855-1, cessado administrativamente sob o fundamento de ausência de impedimento de longo prazo (ID 168976899). A parte autora narrou que era beneficiária do BPC desde a DER de 21/11/2025 e que, após reavaliação administrativa realizada em 19/12/2025, o benefício foi cessado em 20/12/2025. Sustentou que possui sequelas ortopédicas decorrentes de acidente motociclístico (fratura de tornozelo e artrose pós-traumática, CID-10 S82 e M19.1), que o incapacitam para o exercício da atividade habitual de lavrador, e que o núcleo familiar vive em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A tutela de urgência foi indeferida, e a justiça gratuita foi deferida (ID 169556876). Foram realizadas perícia médica judicial e perícia social, ambas com conclusões favoráveis à parte autora (IDs 180644762 e 174450292). O INSS, regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, conforme certidão de ID 186512356. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 181242469). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Da revelia O INSS foi devidamente citado via sistema PJe e não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 186512356. Tratando-se de Fazenda Pública, a revelia não induz os efeitos materiais do art. 344 do CPC, por força do art. 345, II, do mesmo diploma. Contudo, a ausência de impugnação específica torna incontroversos os fatos alegados pela parte autora, desde que compatíveis com o conjunto probatório, nos termos do art. 341 do CPC. No caso, a prova pericial produzida sob o contraditório confirma integralmente os fatos narrados na inicial, de modo que a revelia reforça a convicção já formada a partir dos elementos técnicos dos autos. 2.1.2. Do interesse de agir O interesse de agir está configurado. Houve prévio requerimento administrativo de reavaliação do BPC (protocolo de 22/11/2025), seguido de cessação do benefício em 20/12/2025, conforme despacho do INSS (ID 168976899). A pretensão deduzida em juízo é de restabelecimento de benefício…

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