Processo 0807034-34.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807034-34.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A EXECUTADO: JANIA ANDREA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: HALYNE MOURA BATISTA - MA25549 SENTENÇA CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR aforou a presente Ação de Cobrança em face de JANIA ANDREA OLIVEIRA DA SILVA, ambas qualificadas nos autos. O processo seguiu o trâmite regular, tendo sido proferida sentença de procedência (ID 102595438), a qual transitou em julgado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, houve a constrição de ativos financeiros da ré via SISBAJUD no montante de R$ 4.480,12 (ID 175199148). Posteriormente, as partes peticionaram conjuntamente informando a celebração de acordo extrajudicial (ID 176616610), pelo qual a ré reconhece o débito e as partes transigem sobre a forma de pagamento, incluindo o levantamento da quantia bloqueada e o parcelamento do saldo remanescente, com pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral. Relatado o necessário. Decido. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e o objeto da transação é direito patrimonial disponível, preenchendo os requisitos do art. 841 do Código Civil. A composição amigável é a forma mais célere e eficaz de pacificação social e entrega da prestação jurisdicional. No caso em tela, autora e ré pactuaram livremente, inexistindo óbices legais à homologação do ajuste, devendo este prevalecer para satisfazer a obrigação reconhecida no título judicial e pôr fim à demanda executiva. Com a transação, as partes evitam o prolongamento desnecessário do feito e garantem a segurança jurídica de um título judicial homologado, com previsão expressa de penalidades para o caso de eventual descumprimento. Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo de ID 176616610, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro à ré os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido no ID 136824980. No que tange às custas processuais, ressalto que a dispensa das custas remanescentes cabe apenas no caso de transação antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, o que não se aplica ao caso por já haver provimento de mérito proferido e a lide encontrar-se em fase avançada. Dessa forma, determino que as custas remanescentes sejam divididas igualmente entre a autora e o réu, nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida a ré, suspendo a exigibilidade da sua cota-parte, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios adicionais, por entender que a convenção celebrada já abrangeu tal verba. DETERMINO a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor de R$ 4.480,12 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e doze centavos), bloqueado conforme detalhamento de ID 175199148, em favor da autora, devendo o montante ser transferido para a conta bancária da patrona da exequente, conforme indicado na Cláusula Terceira do acordo. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema.…

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