Processo 0807034-54.2026.8.02.0000
TJAL • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 0807034-54.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Matriz de Camaragibe - Requerente: Maria Cleopatra Sampaio de Mendonça Melo - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026 1. Trata-se de revisão criminal, proposta por Maria Cleopatra Sampaio de Mendonça Melo, objetivando a desconstituição da sentença condenatória proferida pelo Juízo do Único oficio da comarca de Matriz do Camaragibe/AL, nos autos da ação penal nº 0000250-79
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