Processo 0807035-46.2019.4.05.8500
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807035-46.2019.4.05.8500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO do(a) APELANTE: NEWTON HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - SE6479 APELADO: ICARO PORTO & CIA LTDA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. EXTINÇÃO NA HIPÓTESE DE PEQUENO VALOR. VALOR MÍNIMO DEFINIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelaçã
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