Processo 0807035-56.2022.8.10.0000
TJMA • Ação Rescisória
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SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS SESSÃO VIRTUAL - 15/05/2026 a 22/05/2026 AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0807035-56.2022.8.10.0000 REQUERENTE: HELCIA KARINA GOMES DE SOUZA ADVOGADO: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: FRANCISCO JANSEN LOPES SALES RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA. EXONERAÇÃO D
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