Processo 0807037-60.2021.8.10.0000
TJMA • Ação Rescisória
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL - De 19/06/2026 a 26/06/2026 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0807037-60.2021.8.10.0000. RESCINDENTE: Tiago Silva Pinto. ADVOGADO: Christian Barros Pinto, OAB/MA 7.063; Rebeca CASTRO Cheskis, OAB/MA 7.769; Moises da Silva Serra, OAB/MA 11.043. RESCINDIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Angelus Emilio Medeiros de Azevedo Maia. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: Ementa: Direito Processual Civil. Ação rescisória. Tema 810 do Supremo Tribunal F
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