Processo 0807045-93.2023.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0807045-93.2023.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR DE ANDRADE SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c antecipação de tutela proposta por IGOR DE ANDRADE SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese,que em 25/01/2021, celebrou contrato de empréstimo consignado junto à ré, sob nº 958150451, no valor de R$ 3.179,36, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 200,09, com incidência de juros remuneratórios à taxa de 5,89% ao mês e 98,72% ao ano, além de encargos referentes a seguro no importe de R$ 198,38. Sustenta que, ao realizar simples cálculo do valor total a ser pago ao final do contrato, constatou excessiva onerosidade da avença, passando a questionar a regularidade dos encargos cobrados. Aduz que a taxa de juros remuneratórios aplicada supera a média praticada pelo mercado para a mesma modalidade contratual à época da contratação, caracterizando abusividade. Ao final, requer a revisão do contrato, com aplicação da taxa média de mercado; a adequação do CET ao novo parâmetro eventualmente fixado; bem como a restituição, em dobro dos valores pagos a maior, relativos aos juros remuneratórios e demais encargos contratuais. Decisão deferindo a gratuidade de justiça no id 68844654. Citado, o réu apresentou contestação no id 103380708, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita deferida. No mérito, em breve síntese, aduz inexistência de cláusula abusiva ou taxa de juros e encargos excessivos sobre o contrato. Aduz que o autor fora informado sobre as condições contratuais, consentindo e declarando ciência acerca das cláusulas contratuais. Por fim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada no id 114028635. É o breve relato. Decido. A matéria nestes autos versada dispensa a colheita de provas outras senão aquelas que já se encontram acostadas aos autos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo, fundada na afirmação de existência de onerosidade excessiva decorrente de práticas abusivas e ilegítimas, pelo banco réu. Importante ser ressaltado, logo de início, que a lide versa sobre relação de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1o e 2o do artigo 3º da mesma lei). Daí que, ao exame dos fatos trazidos pelas partes, devem ser observados todos os aspectos da Lei nº 8.078/90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços no caso de prestação do serviço de forma defeituosa. Compulsando os autos, verifico que o contrato estabelece, de forma clara, parcelas fixas, que possibilitam a parte autora o conhecimento da duração e da extensão da avença a qual aderiu livremente, inexistindo violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do C.D.C que deve nortear as relações de consumo. No que concerne à alegada abusividade da taxa de juros, cumpre esclarecer que os juros cobrados pelas Instituições Financeiras não estão sujeitos à Lei de Usura, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 382 do S.T.J., que assim dispõe: "A estipulação de juros…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.