Processo 0807046-83.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807046-83.2025.4.05.8300 APELANTE: ABREU COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO - RN3850 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI Nº 14.859/2024. LIMITE PARA CUSTO FISCAL. PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS COMO INSTRUMENTOS D
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